Tema 120 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
O que este tema significa.
A Fazenda Pública tem o direito de não aceitar a troca de um bem que foi penhorado por um precatório. Isso significa que, se um bem foi apreendido para garantir uma dívida, ele não pode ser substituído por um documento que representa uma dívida a ser paga. Essa decisão é importante para a proteção dos interesses da Fazenda Pública.
Na prática, isso pode dificultar a vida de quem está tentando resolver suas dívidas com a Fazenda Pública, pois não poderá simplesmente trocar um bem penhorado por um precatório. Isso pode levar a mais complicações na execução fiscal.
Julgados deste tema.
- REsp 109089812 de agosto de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Fazenda Pública?
- A Fazenda Pública refere-se ao conjunto de órgãos e entidades que gerenciam as finanças públicas, como a União, estados e municípios.
- O que é um precatório?
- Um precatório é um documento que representa uma dívida que o Estado deve pagar a uma pessoa ou empresa, geralmente após uma decisão judicial.
- Por que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado?
- A recusa se baseia na proteção dos interesses da Fazenda Pública, garantindo que a dívida seja quitada de forma adequada.
- O que significa 'substituição do bem penhorado'?
- Significa trocar um bem que foi apreendido para garantir uma dívida por outro tipo de pagamento, como um precatório.
- Essa decisão afeta só pessoas físicas?
- Não, a decisão pode afetar tanto pessoas físicas quanto jurídicas que tenham dívidas com a Fazenda Pública.
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