Tema 1202 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
O que este tema significa.
No crime de estupro de vulnerável, é possível aumentar a pena ao máximo, mesmo sem saber exatamente quantos atos sexuais ocorreram. Isso pode ser feito se houver um longo período de tempo e repetição das ações que indiquem que aconteceram pelo menos sete vezes.
Isso significa que, em casos de estupro de vulnerável, o juiz pode considerar a gravidade da situação e aplicar uma pena mais severa, mesmo que não haja um número exato de atos. Isso ajuda a proteger as vítimas em situações de abuso contínuo.
Julgados deste tema.
- REsp 202948217 de outubro de 2023Rel. LAURITA VAZ
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é estupro de vulnerável?
- É um crime que ocorre quando alguém se aproveita da vulnerabilidade de uma pessoa, como crianças ou pessoas com deficiência, para praticar atos sexuais.
- Como a pena pode ser aumentada nesse crime?
- A pena pode ser aumentada ao máximo se houver indícios de que os atos ocorreram repetidamente ao longo do tempo, mesmo sem um número exato de vezes.
- Por que é importante considerar a repetição dos atos?
- Considerar a repetição dos atos é importante porque reflete a gravidade da situação e o impacto que o abuso contínuo tem na vida da vítima.
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