Tema 1204 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
O que este tema significa.
As obrigações relacionadas ao meio ambiente estão ligadas ao imóvel, ou seja, podem ser cobradas de quem é o proprietário ou possuidor atual, ou de quem foi dono anteriormente. O antigo proprietário não é responsável se não teve participação no dano e se não era mais dono quando o problema aconteceu.
Isso significa que, em casos de danos ambientais, a responsabilidade pode ser exigida de diferentes pessoas que passaram pelo imóvel. Assim, quem comprar um imóvel deve estar ciente de que pode ser cobrado por problemas ambientais mesmo que não seja o responsável direto.
Julgados deste tema.
- REsp 195335913 de setembro de 2023Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são obrigações ambientais?
- São responsabilidades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente que podem ser exigidas de proprietários de imóveis.
- Quem pode ser cobrado por danos ambientais?
- A cobrança pode ser feita do atual proprietário ou possuidor do imóvel, ou de antigos proprietários, dependendo da situação.
- O que acontece com o antigo proprietário que vendeu o imóvel?
- O antigo proprietário pode ser isento de responsabilidade se não contribuiu para o dano e não era mais dono quando o problema ocorreu.
- O que significa 'natureza propter rem'?
- Significa que a obrigação está ligada ao imóvel, e não à pessoa, podendo ser exigida de quem é ou foi proprietário.
- Posso ser responsabilizado por danos ambientais se comprei um imóvel?
- Sim, você pode ser responsabilizado, mas isso depende se o antigo proprietário teve participação no dano e se ainda era dono quando ele ocorreu.
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