Tema 1205 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
O que este tema significa.
A devolução imediata e completa de um bem que foi furtado não é, por si só, um motivo suficiente para aplicar o princípio da insignificância. Isso significa que, mesmo que o objeto seja devolvido, o crime de furto ainda pode ser considerado relevante. Portanto, a restituição não elimina a gravidade do ato.
Isso implica que, em casos de furto, a simples devolução do bem não garante a impunidade do autor. O crime pode ser tratado com seriedade, independentemente da restituição do bem.
Julgados deste tema.
- REsp 206237524 de outubro de 2023Rel. SEBASTIAO REIS
Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o princípio da insignificância?
- É um princípio que considera que atos de menor relevância não devem ser punidos.
- A restituição do bem pode livrar alguém de punição?
- Não, a devolução do bem furtado não é suficiente para evitar a responsabilização pelo crime.
- O que acontece se eu devolver um bem que furtei?
- Mesmo que você devolva o bem, pode ainda ser processado pelo furto.
- Esse tema se aplica a todos os tipos de furto?
- Sim, a decisão se aplica de forma geral aos casos de furto.
- O que significa 'restituição imediata e integral'?
- Significa devolver o bem furtado de forma rápida e completa, sem faltas.
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