Tema 1207 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
O que este tema significa.
Quando alguém recebe benefícios previdenciários e depois ganha um novo benefício na Justiça, a compensação deve ser feita mês a mês. Isso significa que o valor do novo benefício não pode ser maior do que o valor que a pessoa já recebeu em cada mês. Assim, evita-se que a pessoa tenha que devolver dinheiro ou que a situação se torne confusa.
Essa decisão garante que os beneficiários não sejam prejudicados em seus pagamentos mensais e evita problemas de devolução de valores. Isso traz mais segurança para quem recebe benefícios previdenciários.
Julgados deste tema.
- REsp 203961420 de junho de 2024Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a compensação de prestações previdenciárias?
- É o ajuste que se faz entre os valores recebidos de benefícios previdenciários e os novos benefícios concedidos pela Justiça.
- Como deve ser feita a compensação?
- A compensação deve ser feita mês a mês, respeitando o valor do título judicial, sem gerar saldo negativo para o beneficiário.
- Por que é importante evitar a execução invertida?
- É importante para que o beneficiário não precise devolver valores que já recebeu de forma correta, evitando confusões financeiras.
- O que acontece se a compensação não for feita corretamente?
- Se não for feita corretamente, pode ocorrer a restituição indevida, o que prejudica o beneficiário.
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