Tema 1213 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um
O que este tema significa.
Em casos de Ação de Improbidade Administrativa, todos os réus são considerados solidários em relação à indisponibilidade de bens. Isso significa que os bens de todos podem ser bloqueados, mas o valor total bloqueado deve ser o que o juiz determinar, e não uma parte do débito para cada réu. Assim, o bloqueio não pode ultrapassar o valor total definido pelo juiz.
Essa decisão garante que todos os réus respondam juntos pela reparação, facilitando a recuperação de valores devidos. Isso evita que cada réu tenha apenas uma parte de seus bens bloqueados, o que poderia dificultar a efetividade da ação.
Julgados deste tema.
- REsp 195544022 de maio de 2024Rel. HERMAN BENJAMIN
A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa solidariedade entre os corréus?
- Significa que todos os réus respondem juntos pela obrigação, podendo ter seus bens bloqueados para garantir a reparação.
- Os bens de cada réu podem ser bloqueados em partes?
- Não, o bloqueio deve recair sobre todos os bens de todos os réus, sem divisão em partes.
- O juiz pode determinar um valor total para o bloqueio?
- Sim, o juiz define um valor total que deve ser respeitado no bloqueio dos bens.
- O bloqueio pode ser maior que o valor determinado pelo juiz?
- Não, o bloqueio não pode ultrapassar o valor que o juiz estabeleceu.
- Qual é o objetivo da indisponibilidade de bens?
- O objetivo é garantir que haja recursos disponíveis para a reparação de danos causados pela improbidade administrativa.
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