Tema 1214 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejusa mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
O que este tema significa.
Quando um tribunal de segunda instância tira uma circunstância negativa que foi considerada na sentença, a pena deve ser reduzida proporcionalmente. No entanto, isso não se aplica se o tribunal apenas mudar a classificação de um fato ou reforçar a fundamentação para manter uma circunstância negativa já existente.
Isso garante que, se uma circunstância negativa for removida, a pena do réu seja ajustada de forma justa. Assim, o réu pode ter uma chance de ter uma pena mais leve se a situação negativa for reconsiderada.
Julgados deste tema.
- REsp 205897128 de agosto de 2024Rel. SEBASTIAO REIS
Definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se uma circunstância negativa é afastada pelo tribunal?
- A pena deve ser reduzida proporcionalmente.
- A mudança de classificação de um fato pode levar a uma redução da pena?
- Não, isso não implica na redução da pena.
- Reforçar a fundamentação negativa altera a pena?
- Não, isso não resulta em reavaliação da pena base.
- A decisão é exclusiva para a defesa?
- Sim, a decisão se dá em recurso exclusivo da defesa.
- O que significa reformatio in pejus?
- É a proibição de aumentar a pena em recurso exclusivamente da defesa, o que não se aplica aqui.
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