Tema 122 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
O que este tema significa.
Tanto quem compra um imóvel quanto quem é o proprietário registrado devem pagar o IPTU. A legislação de cada município decide quem é o responsável pelo pagamento do imposto.
Isso significa que, em uma compra de imóvel, ambos os lados podem ser cobrados pelo IPTU. As regras podem variar de acordo com o município.
Julgados deste tema.
- REsp 111120210 de junho de 2009Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem deve pagar o IPTU?
- Tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado do imóvel.
- O que determina quem é o responsável pelo IPTU?
- Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
- O que é promitente comprador?
- É a pessoa que está comprando o imóvel, mesmo que ainda não tenha a propriedade registrada.
- Quem é o promitente vendedor?
- É a pessoa que possui a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis.
- As regras sobre IPTU são as mesmas em todos os municípios?
- Não, cada município pode ter suas próprias regras sobre quem deve pagar o IPTU.
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