Tema repetitivo · STJ
Tema 1223 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese fixada
A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Em linguagem simples
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é legal incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS quando essa base é o valor da operação. Isso acontece porque é considerado um repasse econômico.
Na prática
Essa decisão pode afetar o valor que as empresas pagam de ICMS, já que inclui outros tributos na conta. Isso pode alterar a forma como as empresas calculam seus impostos.
Precedentes
Julgados deste tema.
- REsp 209120211 de dezembro de 2024Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
Inteiro teor
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que é o PIS e a Cofins?
- PIS e Cofins são contribuições que as empresas pagam ao governo, destinadas a financiar a seguridade social.
- O que é ICMS?
- ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre a venda de produtos e serviços.
- O que significa 'repasse econômico'?
- Repasse econômico refere-se à inclusão de custos ou tributos na formação do preço final do produto ou serviço.
- Essa decisão do STJ é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ é um entendimento que deve ser seguido pelos tribunais inferiores.
- Como isso afeta as empresas?
- As empresas precisam considerar essa inclusão na hora de calcular o ICMS, o que pode impactar seus custos e preços.
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