Tema 1224 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
O que este tema significa.
É permitido descontar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física os valores das contribuições extraordinárias feitas para a previdência complementar. Esse desconto deve respeitar o limite de 12% do total dos rendimentos que foram considerados para calcular o imposto.
Isso significa que os contribuintes podem reduzir o valor do imposto a pagar ao considerar essas contribuições, o que pode resultar em uma economia tributária. É uma forma de incentivar a poupança para a aposentadoria.
Julgados deste tema.
- REsp 204377512 de novembro de 2025Rel. BENEDITO GONÇALVES
Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são contribuições extraordinárias?
- São valores adicionais que o contribuinte pode destinar à previdência complementar além das contribuições regulares.
- Qual é o limite para deduzir essas contribuições?
- O limite é de 12% do total dos rendimentos que foram usados para calcular o imposto devido.
- Qual é a legislação que permite essa dedução?
- A dedução é permitida pela Lei Complementar n. 109/2001 e pelas Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
- Essa dedução se aplica a todos os contribuintes?
- Sim, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela legislação.
- Como isso afeta o valor do Imposto de Renda a pagar?
- Ao deduzir essas contribuições, o contribuinte pode reduzir a base de cálculo do imposto, resultando em um valor menor a ser pago.
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