Tema 1229 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
O que este tema significa.
Quando uma exceção de pré-executividade é aceita e a execução fiscal é encerrada por causa da prescrição intercorrente, não se deve cobrar honorários advocatícios. Isso se baseia no princípio da causalidade. Ou seja, se não houve trabalho que gerasse um resultado, não há honorários a serem pagos.
Essa decisão significa que, em casos de prescrição intercorrente, o contribuinte não terá que arcar com os custos advocatícios ao contestar a execução fiscal. Isso pode facilitar a defesa de devedores em situações similares.
Julgados deste tema.
- REsp 204626909 de outubro de 2024Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é exceção de pré-executividade?
- É um instrumento usado para contestar uma execução fiscal sem a necessidade de apresentar defesa completa.
- O que é prescrição intercorrente?
- É a perda do direito de ação em um processo que está parado por um certo tempo, sem movimentação.
- Por que não se cobra honorários nesse caso?
- Porque a decisão de extinguir a execução fiscal foi tomada sem que houvesse trabalho advocatício que justificasse a cobrança.
- Qual a lei mencionada na decisão?
- A Lei n. 6.830/1980, que trata das execuções fiscais.
- O que é o princípio da causalidade?
- É a ideia de que quem gera um resultado deve arcar com os custos relacionados a ele.
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