Tema 1236 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A remição de pena em razão do estudo a distância – EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
O que este tema significa.
Para que a pena possa ser reduzida por meio de cursos de EAD, esses cursos precisam estar integrados ao Projeto Político-Pedagógico da prisão. Não é suficiente que a instituição que oferece o curso esteja credenciada pelo MEC, é necessário também que haja comprovação de frequência e realização das atividades exigidas.
Isso significa que apenas cursos de EAD que fazem parte do planejamento educacional da prisão podem ser considerados para a remição de pena. Assim, os presos precisam participar ativamente e cumprir as exigências do curso para ter a pena reduzida.
Julgados deste tema.
- REsp 208555606 de novembro de 2025Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é remição de pena?
- Remição de pena é a possibilidade de redução do tempo de pena a ser cumprido por meio de atividades como estudo ou trabalho.
- Qual a importância do Projeto Político-Pedagógico?
- O Projeto Político-Pedagógico é importante porque garante que os cursos oferecidos estejam alinhados com os objetivos educacionais da unidade prisional.
- O que é necessário além do credenciamento do MEC?
- Além do credenciamento, é necessário que o curso esteja integrado ao PPP da unidade prisional e que haja comprovação de frequência e atividades realizadas.
- Os cursos de EAD podem ser usados para remição de pena?
- Sim, mas somente se atenderem às exigências de integração ao PPP e comprovação de participação.
- O que acontece se o curso não estiver integrado ao PPP?
- Se o curso não estiver integrado ao PPP, ele não poderá ser considerado para a remição de pena.
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