Tema 124 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias.
O que este tema significa.
É permitido cobrar o pagamento antecipado das despesas para liberar um veículo que foi apreendido. No entanto, as taxas de estadia só podem ser cobradas pelos primeiros 30 dias após a apreensão.
Isso significa que, se o seu veículo for apreendido, você precisará pagar as despesas antes de retirá-lo. Além disso, se passar de 30 dias, não será cobrada a taxa de estadia.
Julgados deste tema.
- REsp 110477524 de junho de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Posso retirar meu veículo apreendido sem pagar as despesas?
- Não, é necessário pagar as despesas antes de retirar o veículo.
- As taxas de estadia podem ser cobradas após 30 dias?
- Não, as taxas de estadia só podem ser cobradas pelos primeiros 30 dias.
- O que acontece se eu não retirar o veículo em 30 dias?
- Após 30 dias, você não precisará pagar mais a taxa de estadia.
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