Tema 1240 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
O que este tema significa.
O ISS, que é um imposto sobre serviços, deve ser incluído no cálculo do IRPJ e da CSLL quando a empresa usa a forma de lucro presumido. Isso significa que o valor do ISS pode aumentar a base de cálculo desses impostos.
As empresas que apuram o lucro presumido precisam considerar o ISS ao calcular seus impostos. Isso pode afetar o valor total que elas devem pagar ao fisco.
Julgados deste tema.
- REsp 208929811 de setembro de 2024Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o ISS?
- O ISS é um imposto que incide sobre a prestação de serviços.
- O que são IRPJ e CSLL?
- IRPJ é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Quando o ISS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- O ISS deve ser incluído quando as empresas apuram seus lucros pela sistemática do lucro presumido.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão esclarece como as empresas devem calcular seus impostos, garantindo maior conformidade tributária.
- Isso afeta todas as empresas?
- Não, apenas as que utilizam a sistemática do lucro presumido para apuração de impostos.
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