Tema 1259 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas
O que este tema significa.
A lei sobre drogas diz que, se uma arma é usada para ajudar no tráfico de drogas, o crime de posse ilegal da arma é considerado parte do tráfico. Mas, se a arma não tem relação com o tráfico, ela é um crime separado. Nesse caso, os dois crimes podem ser punidos juntos.
Isso significa que, se alguém usa uma arma para proteger ou facilitar o tráfico de drogas, a punição será mais severa, pois os crimes se juntam. Porém, se a arma não estiver ligada ao tráfico, a pessoa pode ser punida por dois crimes diferentes.
Julgados deste tema.
- REsp 199442427 de novembro de 2024Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA
Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se a arma for usada no tráfico de drogas?
- Nesse caso, o crime de posse ilegal da arma é absorvido pelo tráfico de drogas.
- E se a arma não tiver relação com o tráfico?
- A posse ilegal da arma é considerada um crime separado e pode ser punida junto com o tráfico.
- Qual é a lei que trata desse assunto?
- Esse tema é abordado na Lei n. 11.343/2006.
- O que significa 'nexo finalístico'?
- Significa que a arma deve ser usada para garantir o sucesso da atividade criminosa relacionada ao tráfico.
- Os crimes são punidos juntos sempre?
- Não, somente se houver a relação entre a arma e o tráfico; caso contrário, são punidos separadamente.
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