Tema 1269 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.
O que este tema significa.
No processo que investiga atos infracionais cometidos por adolescentes, além da audiência de apresentação, deve haver um interrogatório no final da instrução. Se esse procedimento não for seguido, pode haver nulidade do processo se a parte afetada informar o prejuízo na primeira oportunidade. Essa regra se aplica a casos em que a instrução foi encerrada após 3 de março de 2016.
Isso garante que os adolescentes tenham a chance de se defender ao final do processo, protegendo seus direitos. A falta desse procedimento pode invalidar o processo se a parte afetada reclamar a tempo.
Julgados deste tema.
- REsp 208862608 de outubro de 2025Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (art. 184 do ECA), ou se, diante da lacuna existente na Lei n. 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o art. 400 do CPP, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o rito especial para apurar atos infracionais?
- É um processo específico para investigar e julgar atos cometidos por adolescentes.
- O que deve acontecer após a instrução no processo?
- Deve haver um interrogatório do adolescente ao final da instrução.
- O que acontece se o interrogatório não for realizado?
- O processo pode ser considerado nulo se a parte informar o prejuízo na primeira oportunidade.
- Desde quando essa regra se aplica?
- Essa regra se aplica a processos em que a instrução foi encerrada após 3 de março de 2016.
- Qual é a importância do interrogatório para o adolescente?
- O interrogatório é importante para garantir o direito de defesa do adolescente no processo.
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