Tema 1272 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
O que este tema significa.
O adicional noturno não será pago para os servidores da carreira de Agente Federal de Execução Penal durante os períodos em que estiverem afastados, mesmo que esses períodos sejam considerados como tempo de serviço. Isso significa que, mesmo ausentes, eles não recebem esse adicional.
Isso pode impactar financeiramente os servidores, pois eles não receberão o adicional noturno durante afastamentos. Assim, é importante que os servidores estejam cientes dessa regra ao planejar suas ausências.
Julgados deste tema.
- REsp 195608813 de agosto de 2025Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o adicional noturno?
- É um pagamento extra que os trabalhadores recebem por trabalhar durante a noite.
- Quem são os servidores afetados por essa decisão?
- Os servidores da carreira de Agente Federal de Execução Penal.
- O que significa 'períodos de afastamento'?
- Refere-se ao tempo em que o servidor não está exercendo suas funções, mas ainda é considerado como tempo de serviço.
- Essa decisão se aplica a outros servidores públicos?
- Não, essa decisão é específica para os servidores da carreira de Agente Federal de Execução Penal.
- O que fazer se eu tiver dúvidas sobre meu adicional noturno?
- É recomendável consultar o departamento de recursos humanos ou um advogado especializado em direito administrativo.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.