Tema 1277 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é possível contar o tempo em que a pessoa ficou presa provisoriamente ao analisar se ela pode receber indulto ou comutação da pena. Isso está de acordo com o que diz o artigo 42 do Código Penal. Portanto, esse tempo de prisão é considerado na avaliação dos requisitos para esses benefícios.
Essa decisão pode facilitar a obtenção de indulto ou comutação para aqueles que já passaram por um período de prisão provisória. Assim, pode-se reduzir a pena de forma mais justa, considerando o tempo já cumprido.
Julgados deste tema.
- REsp 206977306 de fevereiro de 2025Rel. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é indulto?
- Indulto é um perdão concedido pelo presidente da República que extingue a pena de um condenado.
- O que é comutação de pena?
- Comutação de pena é a substituição da pena por uma mais leve, reduzindo o tempo de cumprimento da pena.
- Como o tempo de prisão provisória é considerado?
- O tempo de prisão provisória é contado como parte do cumprimento da pena ao avaliar se a pessoa pode receber indulto ou comutação.
- Qual a importância do artigo 42 do Código Penal?
- O artigo 42 do Código Penal permite que o tempo de prisão provisória seja considerado na análise para concessão de indulto e comutação.
- Essa decisão do STJ é definitiva?
- Sim, a decisão do STJ estabelece um entendimento que deve ser seguido em casos semelhantes.
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