Tema 1279 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.
O que este tema significa.
Em ações de busca e apreensão de bens, o devedor tem 5 dias para pagar toda a dívida. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a liminar é executada. Isso significa que, após a decisão, o devedor deve agir rapidamente para evitar a perda do bem.
Essa decisão ajuda a esclarecer quando o prazo para pagamento se inicia, dando mais segurança tanto para credores quanto para devedores. Assim, os devedores sabem exatamente quanto tempo têm para regularizar a situação.
Julgados deste tema.
- REsp 212626407 de agosto de 2025Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA
Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação de busca e apreensão?
- É um processo judicial onde o credor pode solicitar a recuperação de um bem que foi dado como garantia de uma dívida.
- Quando começa a contar o prazo de 5 dias para pagamento?
- O prazo de 5 dias começa a contar a partir da data em que a medida liminar é executada.
- O que acontece se eu não pagar a dívida dentro do prazo?
- Se a dívida não for paga dentro do prazo, o credor pode prosseguir com a busca e apreensão do bem.
- O que é uma liminar?
- Uma liminar é uma decisão judicial provisória que pode ser tomada antes do julgamento final do processo.
- Qual a importância do prazo de 5 dias?
- Esse prazo é importante porque dá ao devedor uma chance de regularizar sua situação antes que o bem seja apreendido.
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