Tema 1282 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
O que este tema significa.
Quando uma seguradora paga uma indenização por um sinistro, isso não significa que ela pode assumir os direitos processuais do consumidor. Em particular, a seguradora não pode decidir onde a ação regressiva deve ser julgada. Isso garante que o consumidor mantenha sua autonomia no processo.
Essa decisão assegura que os consumidores tenham controle sobre as ações judiciais que envolvem suas indenizações. Além disso, evita que as seguradoras influenciem a escolha do local onde as disputas legais serão resolvidas.
Julgados deste tema.
- REsp 209230819 de fevereiro de 2005Rel. NANCY ANDRIGHI
Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa sub-rogação?
- Sub-rogação é quando alguém assume os direitos de outra pessoa em uma situação específica, como em um contrato de seguro.
- O que é uma ação regressiva?
- Ação regressiva é quando a seguradora busca reaver valores pagos ao segurado de um terceiro responsável pelo sinistro.
- Por que a competência na ação regressiva é importante?
- A competência determina onde a ação será julgada, e isso pode influenciar o andamento e o resultado do processo.
- Quem mantém o controle sobre a ação regressiva?
- O consumidor mantém o controle sobre a ação regressiva, mesmo após receber a indenização da seguradora.
- Essa decisão afeta todos os tipos de seguros?
- Sim, a decisão se aplica a qualquer situação em que uma seguradora paga indenização e busca reaver valores de terceiros.
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