Tema 129 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
O que este tema significa.
A Defensoria Pública pode receber honorários advocatícios quando atua contra um ente federativo diferente daquele ao qual pertence. Isso significa que, se a Defensoria processa um órgão público que não é do mesmo nível, ela pode ser recompensada financeiramente.
Essa decisão garante que a Defensoria Pública tenha recursos para continuar seu trabalho, especialmente quando atua em causas contra diferentes esferas do governo. Isso pode fortalecer a defesa de direitos de cidadãos que necessitam de assistência jurídica.
Julgados deste tema.
- REsp 110801303 de junho de 2009Rel. ELIANA CALMON
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Defensoria Pública?
- A Defensoria Pública é uma instituição que oferece assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar um advogado.
- Quando a Defensoria Pública pode receber honorários?
- A Defensoria Pública pode receber honorários quando atua contra um ente federativo diferente do qual faz parte.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- Essa decisão é importante porque garante recursos para a Defensoria Pública, permitindo que ela continue a defender os direitos dos cidadãos.
- Isso se aplica a todos os casos?
- Sim, desde que a atuação da Defensoria seja contra um ente federativo diverso.
- Os honorários são fixos ou variam?
- O texto não especifica se os honorários são fixos ou variam, apenas reconhece o direito ao recebimento.
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