Tema 1298 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
O que este tema significa.
Os honorários que o autor deve pagar ao desistir de uma ação de desapropriação ou servidão administrativa são calculados com base em percentuais específicos. Esses percentuais se aplicam ao valor atualizado da causa, exceto se o valor for muito baixo. Nesses casos, o juiz decide o valor de forma equitativa.
Isso significa que, na maioria das vezes, o autor terá que pagar honorários de acordo com uma tabela, o que traz previsibilidade. Porém, se o valor da causa for baixo, o juiz pode arbitrar um valor diferente, o que pode ser mais vantajoso para o autor.
Julgados deste tema.
- REsp 212916209 de abril de 2025Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são honorários sucumbenciais?
- São os valores que a parte vencida em um processo deve pagar à parte vencedora pelos custos da ação.
- Quando os percentuais do art. 27 do DL 3.365/41 se aplicam?
- Eles se aplicam no cálculo dos honorários quando o autor desiste da ação de desapropriação ou servidão administrativa.
- O que acontece se o valor da causa for muito baixo?
- Nesse caso, os honorários serão definidos pelo juiz de forma equitativa, sem seguir os percentuais estabelecidos.
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