Tema 1299 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com base em ofensa à literal disposição de lei (arts. 485, V, CPC/1973, e 966, V, CPC/2015), que visem desconstituir decisões judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), a possibilidade de compensação do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627/1993.
O que este tema significa.
O Tema 1299 do STJ determina que não se pode entrar com ações rescisórias baseadas em ofensa à lei para desconstituir decisões que foram tomadas antes de 11 de setembro de 2013. Isso se aplica especialmente a casos em que foi reconhecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos Auditores Fiscais. O objetivo é garantir a estabilidade das decisões judiciais anteriores.
Na prática, isso significa que muitas ações que tentam reverter decisões antigas sobre reajustes salariais dos Auditores Fiscais não serão aceitas. Isso pode limitar a possibilidade de revisão de casos já decididos.
Julgados deste tema.
- EREsp 143116311 de março de 2026Rel. REGINA HELENA COSTA
Possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 1299 do STJ?
- É uma decisão que estabelece restrições para ações rescisórias relacionadas a decisões judiciais anteriores a 11 de setembro de 2013.
- Qual é o impacto do Tema 1299?
- Ele impede que ações que buscam desconstituir decisões sobre reajustes salariais sejam aceitas, garantindo a estabilidade das decisões anteriores.
- O que são ações rescisórias?
- São ações que visam anular ou modificar decisões judiciais já proferidas.
- Quem é afetado pelo Tema 1299?
- Principalmente os Auditores Fiscais da Receita Federal que buscam rever decisões sobre seus reajustes salariais.
- O que é a Retribuição Adicional Variável (RAV)?
- É um componente salarial que pode ser reajustado para os Auditores Fiscais da Receita Federal.
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