Tema 1300 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
O que este tema significa.
Quando uma pessoa contesta saques feitos de sua conta do PASEP, ela deve provar que os saques foram indevidos, especialmente se foram feitos como crédito em conta ou por folha de pagamento. Já o réu, que é quem fez os saques, precisa provar que os saques realizados em caixa estão corretos.
Isso significa que a pessoa que reclama tem a responsabilidade de apresentar provas sobre os saques que acredita serem errados, enquanto o banco deve justificar os saques feitos diretamente nas agências. Essa divisão de responsabilidades pode influenciar o resultado das ações judiciais.
Julgados deste tema.
- REsp 216222210 de setembro de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem deve provar que os saques foram indevidos?
- O participante deve provar que os saques foram indevidos quando se referem a crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento.
- E quanto aos saques feitos em caixa?
- O réu, que é quem fez os saques em caixa, deve provar que esses saques estão corretos.
- O que significa fato constitutivo do direito?
- Significa que é a responsabilidade do participante mostrar que tem direito ao que está reclamando.
- O que é fato extintivo do direito?
- É a responsabilidade do réu de mostrar que o direito do autor foi encerrado devido aos saques feitos.
- A inversão do ônus da prova é permitida nesse caso?
- Não, a inversão do ônus da prova não é permitida nesse caso específico.
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