Tema 1309 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
O que este tema significa.
Se um servidor faleceu antes de uma ação coletiva ser iniciada, seus herdeiros não vão receber os benefícios da decisão final, a não ser que estejam mencionados especificamente. Isso significa que apenas quem foi nomeado na decisão pode receber o que foi determinado.
Isso limita o alcance das decisões judiciais em ações coletivas, garantindo que apenas os que estavam vivos e envolvidos na ação possam ser beneficiados. Os herdeiros de servidores falecidos não têm direito automático a esses benefícios.
Julgados deste tema.
- REsp 214414010 de setembro de 2025Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o servidor faleceu antes da ação coletiva?
- Os sucessores do servidor não são beneficiados pela decisão, a menos que estejam expressamente mencionados.
- Os herdeiros podem receber os benefícios da decisão judicial?
- Não, a menos que os herdeiros estejam especificamente contemplados na decisão.
- O que significa 'decisão transitada em julgado'?
- Significa que a decisão judicial não pode mais ser contestada, tornando-se definitiva.
- Todos os servidores falecidos têm os mesmos direitos em ações coletivas?
- Não, apenas os que estavam vivos e envolvidos na ação podem ser beneficiados, a menos que haja menção específica aos herdeiros.
- Como os herdeiros podem ser beneficiados em ações coletivas?
- Os herdeiros só podem ser beneficiados se forem expressamente contemplados na decisão judicial.
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