Tema 1317 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.
O que este tema significa.
Quando alguém desiste de embargos à execução fiscal para entrar em um programa de recuperação fiscal, não haverá uma nova cobrança de honorários advocatícios. Isso acontece porque a dívida pública já inclui esses honorários. Portanto, não se pode condenar novamente em honorários.
Isso significa que quem optar por se retirar de um processo de execução fiscal para regularizar sua situação não terá que pagar mais honorários além dos já incluídos na dívida. Isso pode facilitar a adesão a programas de recuperação fiscal.
Julgados deste tema.
- REsp 215835812 de novembro de 2025Rel. GURGEL DE FARIA
Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos à execução fiscal?
- Embargos à execução fiscal são uma forma de defesa que o devedor pode usar para contestar a cobrança de uma dívida pública.
- O que é um programa de recuperação fiscal?
- É um programa que permite ao contribuinte regularizar suas dívidas com o governo, muitas vezes com condições especiais.
- Por que não haverá nova condenação em honorários?
- Porque os honorários já estão incluídos na cobrança da dívida pública, não sendo necessário pagar novamente.
- O que acontece se eu desistir dos embargos?
- Se você desistir dos embargos para aderir a um programa de recuperação fiscal, não terá que pagar honorários adicionais.
- Qual é a vantagem de aderir a um programa de recuperação fiscal?
- A vantagem é regularizar a dívida sem a preocupação de pagar honorários advocatícios adicionais.
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