Tema 1323 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
O que este tema significa.
Uma sociedade uniprofissional pode ser formada como uma empresa de responsabilidade limitada e ainda ter um regime de tributação diferenciada de ISS com alíquota fixa. Para isso, é preciso que os sócios prestem os serviços pessoalmente, assumam responsabilidade técnica individual e não tenham uma estrutura empresarial que mude a natureza pessoal da atividade.
Isso significa que profissionais que se organizam em sociedade podem ter benefícios fiscais, desde que cumpram certos requisitos. Isso pode facilitar a formalização e a tributação de serviços prestados por esses profissionais.
Julgados deste tema.
- REsp 216248608 de outubro de 2025Rel. AFRÂNIO VILELA
Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma sociedade uniprofissional?
- É uma empresa formada por profissionais que atuam em uma mesma área, como médicos, advogados ou contadores.
- Quais são os requisitos para ter alíquota fixa de ISS?
- Os sócios devem prestar serviços pessoalmente, assumir responsabilidade técnica individual e não ter uma estrutura que descaracterize a atividade.
- A forma de responsabilidade limitada impede a tributação diferenciada?
- Não, desde que os requisitos mencionados sejam cumpridos, a responsabilidade limitada não impede a tributação diferenciada do ISS.
- Qual é a importância de prestar serviços pessoalmente?
- Prestar serviços pessoalmente garante que a atividade mantenha seu caráter personalíssimo, essencial para a tributação diferenciada.
- O que significa 'responsabilidade técnica individual'?
- Significa que cada sócio é responsável tecnicamente pelos serviços que presta, o que é importante para a credibilidade e a qualidade da atividade profissional.
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