Tema 1333 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal.2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
O que este tema significa.
O agravante do Código Penal, que se refere a casos de violência doméstica contra a mulher, pode ser aplicado a contravenções penais, a menos que haja uma regra diferente na Lei das Contravenções Penais. No entanto, essa agravante não se aplica à contravenção de vias de fato, conforme uma nova lei. Isso se deve a princípios jurídicos que evitam conflitos entre normas.
Isso significa que, em casos de violência doméstica, a lei pode aumentar a pena para algumas contravenções, mas não para a contravenção de vias de fato. Essa distinção ajuda a garantir que as punições sejam justas e adequadas ao tipo de crime.
Julgados deste tema.
- REsp 218668407 de agosto de 2025Rel. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal?
- É uma circunstância que pode aumentar a pena em casos de violência doméstica contra a mulher.
- A aplicação do agravante se estende a todas as contravenções penais?
- Não, ele se aplica apenas se não houver uma previsão diferente na Lei das Contravenções Penais.
- Por que o agravante não se aplica à contravenção de vias de fato?
- Porque a lei específica dessa contravenção possui regras próprias que não permitem a aplicação do agravante.
- O que é a contravenção de vias de fato?
- É uma infração penal leve que envolve agressões físicas sem gravidade, prevista na Lei das Contravenções Penais.
- Qual é a importância de diferenciar entre as contravenções penais?
- Essa diferenciação ajuda a garantir que as punições sejam justas e proporcionais ao tipo de crime cometido.
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