Tema 1336 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
O que este tema significa.
O indulto do Decreto n. 11.846/2023 não pode ser aplicado a quem foi condenado por tráfico de drogas. Isso inclui também a pena de multa, a menos que a pessoa tenha recebido um benefício especial de redução de pena. Portanto, a maioria dos condenados por tráfico não poderá ser beneficiada por esse indulto.
Isso significa que pessoas condenadas por tráfico de drogas continuarão cumprindo suas penas, incluindo multas, sem a possibilidade de indulto. Essa decisão mantém a rigidez nas punições para crimes relacionados a drogas.
Julgados deste tema.
- REsp 219592805 de junho de 2025Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023?
- O indulto é uma forma de perdão que pode reduzir ou extinguir penas de pessoas condenadas.
- Quem não pode receber o indulto?
- Não podem receber o indulto aqueles condenados por tráfico de drogas, conforme o caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas.
- E se a pessoa tiver uma multa como parte da pena?
- A vedação ao indulto também se aplica à pena de multa, a menos que a pessoa tenha um benefício de redução especial.
- Qual é a exceção para o indulto no caso de tráfico de drogas?
- A única exceção é se a pessoa foi beneficiada com o redutor especial previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- A decisão mantém as penas para condenados por tráfico de drogas, sem a possibilidade de indulto, refletindo uma postura mais rigorosa em relação a esses crimes.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.