Tema 136 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
O que este tema significa.
Se um juiz de primeira instância nega ou concede uma liminar em um mandado de segurança, é possível recorrer dessa decisão por meio de um agravo de instrumento. Isso significa que a parte interessada pode pedir a revisão da decisão em um tribunal superior.
Isso facilita a proteção dos direitos dos cidadãos, permitindo que decisões que podem ser prejudiciais sejam revistas rapidamente por instâncias superiores. Assim, há um controle maior sobre as decisões judiciais.
Julgados deste tema.
- REsp 110174004 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um agravo de instrumento?
- É um tipo de recurso que permite contestar decisões interlocutórias, como a concessão ou o indeferimento de liminares.
- Quando posso usar o agravo de instrumento?
- Você pode usar o agravo de instrumento quando um juiz de primeira instância nega ou concede uma liminar em um mandado de segurança.
- Qual é a importância do agravo de instrumento?
- Ele é importante porque permite que decisões que afetam direitos sejam revisadas por um tribunal superior, garantindo maior justiça.
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