Tema 1373 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada não integra a base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a partir das operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa 2.121/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20/12/2022.
O que este tema significa.
O IPI que não pode ser recuperado na entrada de mercadorias não conta para calcular os créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Essa regra vale para as operações feitas após 20 de dezembro de 2022, quando a nova instrução normativa entrou em vigor.
Isso significa que as empresas não poderão usar o IPI não recuperável para aumentar seus créditos de PIS/Pasep e Cofins, o que pode impactar o fluxo de caixa e a tributação dessas contribuições.
Julgados deste tema.
- REsp 219823511 de março de 2026Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o IPI?
- O IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal que incide sobre a produção e a circulação de produtos.
- O que são PIS e Cofins?
- PIS e Cofins são contribuições sociais que incidem sobre a receita das empresas, destinadas a financiar a seguridade social.
- Quando essa decisão começou a valer?
- A decisão começou a valer para operações realizadas após 20 de dezembro de 2022.
- Qual o impacto dessa decisão para as empresas?
- As empresas não poderão considerar o IPI não recuperável como crédito para PIS/Pasep e Cofins, o que pode afetar sua carga tributária.
- O que significa 'IPI não recuperável'?
- IPI não recuperável é o imposto que a empresa paga na compra de produtos e que não pode ser compensado ou descontado em suas obrigações tributárias.
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