Tema 1405 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.
O que este tema significa.
A mudança no Código Penal não retirou a multa do caráter penal, ou seja, ela continua sendo uma sanção criminal. A execução da multa pode ser suspensa ou interrompida conforme algumas leis, mas o prazo para a prescrição da multa ainda segue as regras do Código Penal.
Isso significa que, mesmo com a alteração, a multa continua a ser tratada como uma pena. Portanto, seu prazo de validade para cobrança é determinado pelas normas do Código Penal.
Julgados deste tema.
- REsp 222543111 de março de 2026Rel. JOEL ILAN PACIORNIK
Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- A multa deixou de ser uma sanção penal?
- Não, a multa continua a ser considerada uma sanção penal.
- Quais leis podem suspender ou interromper a execução da multa?
- As causas suspensivas da prescrição da Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas do art. 174 do Código Tributário Nacional podem ser aplicadas.
- Qual é o prazo prescricional da multa?
- O prazo prescricional da multa é regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.
- As mudanças no art. 51 do Código Penal afetam a cobrança da multa?
- Não, as mudanças não afetam a cobrança da multa, que continua a ser tratada como pena.
- O que significa prescrição da multa?
- Prescrição da multa é o prazo após o qual a cobrança da multa não pode mais ser feita.
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