Tema 142 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
O que este tema significa.
O prazo para pedir a devolução de tributos pagos é de cinco anos, contando a partir do pagamento do tributo. A declaração de que uma lei é inconstitucional não muda esse prazo. Isso vale tanto para tributos que são lançados de ofício quanto para os que são lançados por homologação.
Isso significa que, independentemente de decisões sobre a inconstitucionalidade de leis, o contribuinte deve ficar atento ao prazo de cinco anos para solicitar a devolução de tributos. Essa regra traz mais segurança jurídica para os contribuintes.
Julgados deste tema.
- REsp 111057812 de maio de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para pedir a devolução de tributos?
- O prazo é de cinco anos a partir da data do efetivo pagamento do tributo.
- A declaração de inconstitucionalidade de uma lei altera o prazo de prescrição?
- Não, a declaração de inconstitucionalidade não altera o prazo de cinco anos para a repetição tributária.
- Isso se aplica a todos os tipos de tributos?
- Sim, a regra se aplica tanto aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício quanto aos sujeitos ao lançamento por homologação.
- O que significa 'lançamento de ofício'?
- Lançamento de ofício é quando a administração fazendária determina o valor do tributo a ser pago, sem que o contribuinte precise declarar.
- E o que é 'lançamento por homologação'?
- Lançamento por homologação é quando o contribuinte calcula e paga o tributo, mas a administração pode depois confirmar ou não esse valor.
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