Tema 147 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
O que este tema significa.
A prescrição da ação de cobrança de uma multa administrativa começa a contar somente quando o valor da multa vence e não é pago. Isso significa que o administrado só se torna inadimplente nesse momento.
Esse entendimento garante que o prazo para a cobrança da multa só começa a contar após o vencimento, protegendo os direitos do infrator. Assim, ele não pode ser cobrado antes desse prazo.
Julgados deste tema.
- REsp 111257709 de dezembro de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começa a contar a prescrição da multa administrativa?
- A prescrição começa a contar no vencimento do crédito, quando não há pagamento.
- O que significa ser inadimplente em relação a uma multa?
- Ser inadimplente significa que o administrado não pagou a multa no prazo estabelecido.
- Qual é a importância do tema 147 do STJ?
- Ele esclarece que a cobrança de multas administrativas só pode ser feita após o vencimento, protegendo o infrator.
- O que acontece se a multa for paga antes do vencimento?
- Se a multa for paga antes do vencimento, não haverá inadimplência e, portanto, a prescrição não se aplica.
- Esse entendimento se aplica a todas as multas administrativas?
- Sim, esse entendimento do STJ se aplica às multas administrativas em geral.
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