Tema 177 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
O que este tema significa.
Quando uma mulher sofre lesão corporal leve dentro de casa ou na família, a ação penal pode ser iniciada pelo Estado, sem que a vítima precise pedir. Isso significa que não é necessário o consentimento da mulher para que o processo aconteça. Essa medida busca proteger as mulheres em situações de violência doméstica.
Essa decisão facilita o combate à violência contra a mulher, permitindo que o Estado atue de forma mais efetiva. Assim, as vítimas têm mais apoio para denunciar e buscar justiça.
Julgados deste tema.
- Pet 1180524 de fevereiro de 2010Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação penal pública incondicionada?
- É quando o Estado pode iniciar um processo penal sem depender da vontade da vítima.
- Essa regra se aplica a todos os tipos de lesão corporal?
- Não, ela se aplica especificamente às lesões corporais leves cometidas contra mulheres no contexto doméstico e familiar.
- O que significa lesão corporal leve?
- Lesão corporal leve é uma agressão que causa apenas danos pequenos à saúde da pessoa, sem gravidade.
- Qual é o objetivo dessa decisão do STJ?
- O objetivo é proteger as mulheres e garantir que o Estado atue contra a violência doméstica.
- A mulher pode desistir do processo?
- Sim, mas a ação pode continuar mesmo sem o pedido dela, já que é pública incondicionada.
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