Tema 180 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não há ilegalidade na proibição de deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) ao calcular o lucro real. Isso significa que as empresas não podem descontar essa contribuição de seus lucros na hora de pagar impostos.
Essa decisão pode impactar as empresas, pois elas terão que pagar mais impostos, já que não poderão reduzir sua base de cálculo com a CSSL. Isso pode afetar a lucratividade e o planejamento financeiro das empresas.
Julgados deste tema.
- REsp 111315911 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a CSSL?
- A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) é um tributo que as empresas pagam sobre seus lucros.
- O que significa a decisão do STJ?
- A decisão do STJ afirma que as empresas não podem deduzir a CSSL ao calcular o lucro real para fins de impostos.
- Como isso afeta as empresas?
- As empresas terão que pagar mais impostos, pois não poderão descontar a CSSL de seus lucros.
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