Tema 182 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
O que este tema significa.
O curador especial não precisa oferecer garantia ao Juízo para poder apresentar embargos à execução. Isso significa que ele pode contestar a execução sem precisar comprovar um valor ou um bem como garantia. Essa regra facilita a defesa de pessoas que não têm condições de arcar com essa exigência.
Essa decisão torna mais acessível o direito de defesa para aqueles que são representados por um curador especial. Assim, mais pessoas podem contestar ações de execução sem barreiras financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 111054825 de fevereiro de 2010Rel. LAURITA VAZ
Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um curador especial?
- Um curador especial é uma pessoa designada pelo juiz para representar alguém que não pode se defender, como uma pessoa incapaz.
- O que são embargos à execução?
- Embargos à execução são uma forma de defesa que a parte executada pode usar para contestar a validade da execução de uma dívida.
- Por que a garantia ao Juízo é importante?
- A garantia ao Juízo é uma forma de assegurar que, se a parte perder a causa, haverá recursos para cobrir eventuais custos ou prejuízos.
- Essa decisão se aplica a todos os casos de embargos à execução?
- Sim, a decisão se aplica especificamente ao curador especial que está apresentando embargos à execução.
- Quais são as vantagens dessa dispensa de garantia?
- A dispensa de garantia permite que mais pessoas tenham acesso à justiça, facilitando a defesa em ações que podem afetar seus direitos.
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