Tema 19 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
O que este tema significa.
Os débitos previdenciários que ainda estão pendentes e que forem pagos por meio de precatório devem ser convertidos em uma unidade de medida oficial, como a UFIR, na data em que o cálculo for feito. Isso garante que o valor a ser pago seja atualizado corretamente.
Isso significa que, ao receber um pagamento de dívida previdenciária, o valor será ajustado para refletir a inflação e outras variações econômicas. Assim, o beneficiário recebe um valor mais justo.
Julgados deste tema.
- REsp 110248422 de abril de 2009Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são débitos previdenciários?
- São dívidas relacionadas a contribuições não pagas ao sistema de previdência social.
- O que é um precatório?
- É uma ordem judicial para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública.
- Por que é importante converter os débitos em uma unidade de referência?
- A conversão garante que o valor recebido esteja atualizado e seja justo em relação à inflação.
- Qual unidade de referência é mencionada no tema?
- A UFIR, que é uma unidade fiscal de referência, mas pode ser substituída por outra unidade oficial no futuro.
- Quando a conversão deve ser feita?
- A conversão deve ser feita na data do cálculo do valor a ser pago.
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