Tema 193 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
O que este tema significa.
Os Estados podem ser processados por servidores públicos estaduais que querem a isenção ou a devolução do imposto de renda que foi retido na fonte. Isso significa que eles têm o direito de buscar na Justiça o que consideram devido.
Essa decisão permite que servidores públicos estaduais reivindiquem seus direitos sobre o imposto de renda de forma mais clara. Isso pode resultar em mais ações judiciais contra os Estados para recuperar valores pagos a mais.
Julgados deste tema.
- REsp 98941925 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem pode processar os Estados?
- Servidores públicos estaduais podem processar os Estados.
- Sobre o que os servidores podem entrar com ações?
- Eles podem buscar a isenção ou a devolução do imposto de renda retido na fonte.
- Os Estados são considerados partes legítimas em ações desse tipo?
- Sim, os Estados são partes legítimas para figurar no pólo passivo dessas ações.
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