Tema 197 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
O que este tema significa.
Os juros de mora, que são os juros por atraso, na indenização do seguro DPVAT começam a contar a partir do momento em que a pessoa é citada. Isso significa que, se alguém processar a seguradora, os juros começam a ser calculados a partir da citação judicial. Essa regra é importante para definir quando a seguradora deve pagar os juros.
Isso garante que a pessoa que busca a indenização terá direito a receber juros a partir do momento em que a seguradora é oficialmente informada sobre a ação. Assim, a citação é um marco importante para a contagem dos juros de mora.
Julgados deste tema.
- REsp 109836528 de outubro de 2009Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quando começam a contar os juros de mora na indenização do seguro DPVAT?
- Os juros de mora começam a contar a partir da citação.
- O que são juros de mora?
- Juros de mora são os juros que incidem sobre um valor devido a partir do momento em que há atraso no pagamento.
- Qual a importância da citação para a contagem dos juros?
- A citação é o momento em que a seguradora é informada sobre a ação, e a partir daí os juros de mora começam a ser calculados.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.