Tema 202 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
O que este tema significa.
O cartório deve emitir uma certidão sobre os documentos da empresa que está sendo cobrada pela Fazenda Pública. Se a empresa perder a causa, ela terá que pagar as custas do cartório no final.
Isso facilita o acesso à informação sobre a situação da empresa devedora. Além disso, garante que quem perder a ação arque com os custos envolvidos.
Julgados deste tema.
- REsp 110754324 de março de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que o cartório deve fazer quando solicitado pela Fazenda Pública?
- O cartório deve expedir uma certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora.
- Quem paga as custas do cartório se a empresa perder a ação?
- A empresa devedora terá que reembolsar o valor das custas ao final do processo.
- Qual é a importância da certidão emitida pelo cartório?
- A certidão fornece informações importantes sobre a situação legal da empresa que está sendo executada.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.