Tema 209 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.
O que este tema significa.
O vendedor de um imóvel pode ser processado para pagar o ITR quando a propriedade não está registrada em nome do comprador. Isso significa que, mesmo sem o registro, o vendedor ainda é responsável na cobrança desse imposto. Portanto, ele pode ser chamado a responder na execução fiscal.
Isso pode afetar a forma como as pessoas negociam imóveis, já que o vendedor pode ser responsabilizado por impostos mesmo sem o registro da venda. Os compradores devem estar cientes de que a falta de registro pode trazer problemas financeiros para o vendedor.
Julgados deste tema.
- REsp 107384625 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem pode ser processado para pagar o ITR?
- O promitente vendedor pode ser processado para pagar o ITR quando não há registro da venda do imóvel.
- O que acontece se não houver registro do imóvel?
- Se não houver registro, o vendedor ainda pode ser responsabilizado na cobrança do ITR.
- Qual é a importância do registro imobiliário?
- O registro imobiliário é importante para evitar que o vendedor seja responsabilizado por impostos após a venda do imóvel.
- O que é execução fiscal?
- Execução fiscal é o processo pelo qual o governo cobra dívidas tributárias, como o ITR.
- O que é ITR?
- ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser pago pelos proprietários de imóveis rurais.
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