Tema 211 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.
O que este tema significa.
Os juros compensatórios em desapropriação são aplicados até a data em que o precatório original é emitido. Não é permitido somar juros moratórios com os juros compensatórios.
Isso significa que, ao receber uma indenização por desapropriação, o valor dos juros será limitado até a emissão do precatório, evitando que o valor final da indenização seja maior do que o esperado. Essa regra traz mais clareza e previsibilidade para os envolvidos no processo.
Julgados deste tema.
- REsp 111810324 de fevereiro de 2010Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros compensatórios?
- Juros compensatórios são aqueles que compensam o valor da indenização em casos de desapropriação.
- Até quando os juros compensatórios são aplicados?
- Eles são aplicados até a data da expedição do precatório original.
- É possível somar juros moratórios com juros compensatórios?
- Não, não é permitido acumular juros moratórios com juros compensatórios.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão traz segurança jurídica, definindo claramente como os juros devem ser calculados em casos de desapropriação.
- Como isso afeta quem recebe indenização?
- Os beneficiários da indenização terão um valor mais previsível, já que os juros não se acumulam além do limite estabelecido.
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