Tema 212 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
O que este tema significa.
A Administração Federal pode decidir se vai extinguir ações de pequeno valor. O juiz não pode tomar essa decisão por conta própria.
Isso significa que apenas a Administração é responsável por encerrar essas ações, evitando intervenções judiciais desnecessárias. Assim, o processo se torna mais ágil e menos sobrecarregado.
Julgados deste tema.
- REsp 112562728 de outubro de 2009Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são ações de pequeno valor?
- Ações de pequeno valor são processos judiciais que envolvem quantias menores, que a Administração pode optar por extinguir.
- Quem pode decidir pela extinção dessas ações?
- A decisão sobre a extinção das ações de pequeno valor cabe exclusivamente à Administração Federal.
- Os juízes podem extinguir essas ações de ofício?
- Não, a atuação judicial de ofício para extinguir essas ações é vedada.
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