Tema 222 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
O que este tema significa.
Se a decisão judicial não falou sobre os honorários sucumbenciais, não é possível cobrar esses valores depois. Isso vale mesmo que a decisão já tenha sido finalizada. Portanto, é importante que os honorários sejam mencionados na decisão.
Isso significa que, se os honorários não foram incluídos na decisão, a parte vencedora não pode pedir esses valores depois. Isso ajuda a evitar surpresas e garante que todos saibam o que foi decidido.
Julgados deste tema.
- REsp 88617802 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são honorários sucumbenciais?
- Honorários sucumbenciais são os valores que a parte vencida deve pagar ao advogado da parte vencedora.
- O que acontece se a decisão não mencionar os honorários?
- Se a decisão não mencionar os honorários, não é possível cobrá-los posteriormente.
- Isso se aplica a todas as decisões judiciais?
- Sim, essa regra se aplica a qualquer decisão que não mencione os honorários sucumbenciais.
- O que significa 'decisão transitada em julgado'?
- Uma decisão transitada em julgado é aquela que não pode mais ser modificada, pois já foi finalizada e não cabe mais recurso.
- Posso entrar com uma nova ação para cobrar os honorários?
- Não, se os honorários não foram mencionados na decisão original, não é possível cobrar em uma nova ação.
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