Tema 228 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
O que este tema significa.
O contribuinte pode escolher como receber o valor de imposto pago a mais, que foi reconhecido por uma decisão judicial definitiva. Ele pode optar por receber esse valor através de um precatório ou por compensação com outros tributos.
Isso oferece ao contribuinte mais flexibilidade na hora de recuperar valores pagos indevidamente. A escolha entre precatório e compensação pode influenciar na rapidez e na forma como o valor será recebido.
Julgados deste tema.
- REsp 111440410 de fevereiro de 2010Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é indébito tributário?
- Indébito tributário é o valor de imposto que foi pago a mais e que deve ser devolvido ao contribuinte.
- O que significa 'sentença declaratória transitada em julgado'?
- Significa que a decisão judicial sobre o indébito tributário é definitiva e não pode mais ser contestada.
- Quais são as opções para receber o indébito tributário?
- O contribuinte pode optar por receber o valor através de um precatório ou por meio de compensação com outros tributos.
- O que é um precatório?
- Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário, que deve ser respeitada pela Fazenda Pública.
- O que significa compensação?
- Compensação é a possibilidade de abater o valor do indébito tributário de outros tributos que o contribuinte deve pagar.
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