Tema 23 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
O que este tema significa.
A confissão de dívida feita por meio de uma certidão do Tribunal de Justiça interrompe o prazo de prescrição. Isso significa que o tempo que a dívida poderia ser cobrada é pausado. Essa regra se aplica a dívidas de servidores públicos.
Isso é importante porque permite que servidores públicos tenham mais segurança na cobrança de suas dívidas. Além disso, evita que o prazo para cobrança expire enquanto a questão está sendo resolvida.
Julgados deste tema.
- REsp 111211409 de setembro de 2009Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a confissão de dívida?
- É quando uma pessoa admite que deve um valor a outra, neste caso, por meio de uma certidão do Tribunal de Justiça.
- O que significa interrupção da prescrição?
- Significa que o prazo para cobrar a dívida é pausado e não continua a contar.
- Quem se beneficia dessa regra?
- Servidores públicos que têm dívidas reconhecidas pelo Tribunal de Justiça.
- Por que é importante a certidão individual?
- Ela serve como prova da dívida e é o meio pelo qual a confissão é feita, interrompendo a prescrição.
- O que acontece após a confissão?
- O prazo para a cobrança da dívida é interrompido, permitindo que ações sejam tomadas sem o risco de perder o direito de cobrar.
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