Tema 235 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
O que este tema significa.
A correção monetária é um assunto que deve ser considerado automaticamente pelo juiz, sem que isso precise ser pedido pelas partes. Isso significa que, se o juiz incluir a correção monetária na decisão, não está indo além do que foi pedido. Assim, não é necessário que haja uma correspondência exata entre o que foi pedido e o que foi decidido.
Isso facilita a aplicação da correção monetária em processos judiciais, garantindo que as decisões sejam justas. As partes não precisam se preocupar em pedir especificamente a correção, pois ela será considerada automaticamente.
Julgados deste tema.
- REsp 111252401 de setembro de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é correção monetária?
- Correção monetária é o ajuste do valor de uma quantia em dinheiro para manter seu poder de compra ao longo do tempo.
- O juiz pode incluir a correção monetária sem pedido das partes?
- Sim, o juiz pode incluir a correção monetária automaticamente, pois isso é considerado uma matéria de ordem pública.
- O que significa julgamento extra ou ultra petita?
- Julgamento extra ou ultra petita ocorre quando o juiz decide algo que não foi pedido ou decide além do que foi solicitado.
- O que é o princípio da congruência?
- O princípio da congruência exige que a decisão judicial corresponda exatamente ao que foi pedido pelas partes.
- A inclusão da correção monetária pode causar problemas no processo?
- Não, a inclusão da correção monetária pelo juiz não caracteriza problemas no processo, pois é uma prática aceita pela jurisprudência.
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