Tema 236 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
O que este tema significa.
Se alguém tiver seus bens atingidos por uma decisão judicial, essa pessoa pode se defender. Ela pode fazer isso apresentando embargos de terceiro ou recorrendo da decisão. Isso acontece quando a pessoa não é parte do processo, mas é afetada por ele.
Isso garante que terceiros que possam ser prejudicados tenham a oportunidade de se defender. Assim, evita-se que bens de pessoas que não estão envolvidas no processo sejam injustamente afetados.
Julgados deste tema.
- REsp 109171017 de novembro de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos de terceiro?
- São uma forma de defesa que uma pessoa que não é parte do processo pode usar para proteger seus bens que foram atingidos por uma decisão judicial.
- Quem pode apresentar embargos de terceiro?
- Qualquer pessoa que tenha seus bens afetados por uma decisão judicial, mesmo não sendo parte do processo.
- Qual é o objetivo dos embargos de terceiro?
- O objetivo é garantir que bens de terceiros não sejam injustamente constritos em um processo judicial.
- É possível recorrer da decisão constritiva?
- Sim, o terceiro prejudicado pode interpor recurso contra a decisão que afetou seus bens.
- O que significa ser um 'terceiro prejudicado'?
- É uma pessoa que não participa do processo, mas que é afetada por uma decisão judicial que impacta seus bens.
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