Tema 237 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
O que este tema significa.
O contribuinte pode garantir o pagamento de sua dívida antes que a cobrança comece. Isso é feito para conseguir uma certidão que mostra que ele está em dia com suas obrigações. Assim, mesmo devendo, ele pode ter um documento que prova que não tem pendências.
Essa decisão permite que os contribuintes evitem problemas com a negativação de suas dívidas, mesmo após o prazo de pagamento. Isso pode facilitar a obtenção de crédito e a realização de negócios.
Julgados deste tema.
- REsp 112366909 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa garantir o juízo?
- Garantir o juízo significa assegurar que a dívida será paga, mesmo antes da cobrança ser iniciada.
- O que é uma certidão positiva com efeito de negativa?
- É um documento que indica que o contribuinte tem dívidas, mas que está garantindo o pagamento, permitindo que ele comprove que está em dia.
- Posso fazer isso mesmo depois do vencimento da dívida?
- Sim, é possível garantir o juízo mesmo após o vencimento da obrigação, antes da execução da cobrança.
- Qual o benefício de obter essa certidão?
- O benefício é evitar a negativação e facilitar a obtenção de crédito, mostrando que a dívida está sendo tratada.
- Essa decisão é aplicável a todos os contribuintes?
- Sim, a decisão é aplicável a todos os contribuintes que desejam garantir suas obrigações tributárias.
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